Muito em breve, os catarinenses poderão parcelar o IPVA e demais débitos em até 12 vezes no cartão de crédito. A lei de autoria do deputado estadual Milton Hobus (PSD) foi sancionada pelo Estado dia 24 de Janeiro de 2020 e aguardando somente o governo regulamentar o novo modelo de cobrança e executar as modificações do software do site do Detran SC, o  que provavelmente, até o primeiro semestre do ano esteja em funcionamento.

De acordo com o autor da proposta, a medida vai beneficiar milhares de pessoas que acabam tendo o carro apreendido por não conseguirem pagar o imposto em dia. Além disso, afirma que o projeto vai reduzir a inadimplência e aumentar a arrecadação do Estado.

“O IPVA é um imposto pago durante o ano inteiro. Se for parcelado, o Estado e os municípios não terão prejuízo no caixa. Pelo contrário, a inadimplência vai diminuir”, explica.

Segundo a lei sancionada, "os débitos decorrentes do IPVA, das multas aplicadas e demais débitos relativos ao veículo poderão ser pagos à vista, por meio do cartão de débito, ou parcelados, no cartão de crédito, ela até 12 vezes, com a imediata regularização do veículo".

Já não receberão esse benefício as dívidas de anos anteriores e que estão na dívida ativa, multas aplicadas por outros órgãos e de carros licenciados em outro Estado.

O Deputado também é o autor da Lei já em vigor, que permite ao motorista pedir a devolução do valor pago do IPVA (Imposto sobre Propriedade do Veículo) em caso de furto, roubo, colisões ou apreensões do veículo.

Fonte: Assembleia Legislativa/ Assessoria Deputado Milton Hobus

Foto: Vix.com